Direitos atraso na entrega de imóvel.

A 3ª câmara Cível do TJ/RN condenou a MRV a indenizar uma consumidora pelo atraso na entrega de um imóvel. De acordo com a decisão, as cláusulas do contrato entre a consumidora e a construtora previam prazos diferentes para a entrega do bem, sendo “contraditórias, ambíguas, oscilantes, imprecisas”, colocando o consumidor “em extrema desvantagem”.

De acordo com os autos, as cláusulas do contrato firmado entre as partes faziam ressalvas em relação a data inicial de entrega do imóvel (abril/2011). Uma delas estabelecia que data de entrega das chaves ocorreria apenas 14 meses após a assinatura do contrato de financiamento. Outra afirmava que a construtora concluiria a obra na data prevista, apenas se outra data não fosse estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira.

O colegiado entendeu que o prazo de entrega de uma obra não pode ficar condicionado a assinatura de um contrato de financiamento imobiliário. De acordo com a decisão, o único prazo de tolerância admissível é o que considera a entrega do imóvel em até 180 dias corridos após a data marcada. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador João Rebouças, pontuou que diversos tribunais do país consideram cláusulas idênticas as do contrato analisado e da mesma construtora, abusivas ou, ao menos, contraditórias/ambíguas, e em razão disso, as interpretam de forma favorável ao consumidor. De acordo com ele, não pode existir em um mesmo contrato várias previsões de prazo para entrega do bem ou serviço contratado, especialmente quando algumas delas fogem completamente ao alcance do consumidor. “Disposições contraditórias como essas ofendem a lógica, a equidade, a proteção ao consumidor hipossuficiente e, ainda, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor.”

“A interpretação mais favorável, no caso, e que traduz no único prazo de tolerância admissível – por ser preciso (não ambíguo), seguro, tolerável e objetivo – é considerar que a entrega do imóvel deve ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias corridos após a data marcada para a entrega do bem. No caso, 180 (cento e oitenta) dias após o último dia útil de abril de 2011. As demais previsões contidas no contrato são contraditórias, ambíguas, oscilantes, imprecisas e colocam o consumidor em extrema desvantagem, ferindo os arts. 39, V e XII; e 51, III e IV, do CDC, pois estabelecem datas distintas para o cumprimento da mesma obrigação contratual. Ademais, não se pode deixar a entrega de um imóvel na dependência de um contrato com terceiro (instituição financeira) alheio à relação consumidor-construtora.”

Os danos materiais decorrentes de gastos da consumidora com aluguel e juros da foram fixados pelas partes em acordo celebrado perante o Procon. Diante desse acordo, e da ausência de alegação de descumprimento, o relator deixou de fixar indenização por danos materiais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247548,51045-MRV+deve+indenizar+por+atraso+na+entrega+de+imovel

 

Direito Imobiliário: Taxa de condomínio em atraso pode gerar ação judicial e indenização

Com o aumento no número de ações de cobrança das taxas de condomínio, muitos síndicos e moradores ficam em dúvida sobre o que pode ou não ser feito quando o morador atrasa o pagamento.

Segundo levantamento do Secovi-SP (sindicato da habitação) feito nos fóruns da cidade de São Paulo, o número de ações judiciais desse tipo aumentou 28,2% em julho ante o mês anterior.

O advogado especializado em direito imobiliário Ricardo Longo afirma que é legal a prática de incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito como SPC e Serasa: “A Justiça em geral dá ganho para o condomínio e obriga o ‘mau pagador’ a quitar a dívida”.

Sobre o protesto da dívida em cartório, Roberto Cardoso, do escritório Alvim, Cardoso & Tavares Sociedade de Advogados, diz que a legalidade da prática varia de um Estado a outro: “A jurisprudência mineira considera ilícita essa prática, apesar de ser adotada e aceita em outros Estados, como São Paulo”.

Ele acrescenta que, para se incluir o nome de alguém na lista de proteção ao crédito, a medida deve constar obrigatoriamente da convenção de condomínio.

“Deve-se se utilizar a cobrança extrajudicial para cobrar o condômino com atraso.”

Ricardo Longo lembra que o morador também pode entrar na Justiça caso se sinta constrangido com a cobrança.

Segundo ele, se colocarem uma lista com o nome dos devedores no elevador sem isso estar previsto na convenção, por exemplo, é possível pedir indenização. “A cobrança é indiscutível, mas o modo como isso é feito, não.”

 

Fonte: http://classificados.folha.com.br/imoveis/1136567-taxa-de-condominio-em-atraso-pode-gerar-acao-judicial-e-indenizacao.shtml

Direito Imobiliário: Cobrança de condomínio sem a averbação do habite-se: é ilegal?

Adquiri um apartamento de uma construtora que, mesmo sem providênciar a Averbação da Certidão de Habite-se, pressionou os proprietários a instituírem e cobrarem a taxa condominial. Isso é legal?

Notadamente,  a construtora para livrar-se dos encargos inerentes ao edifício e naquela de se colar colou, tentou transferir uma responsabilidade que é dela para os proprietários, os quais inocentemente ficam na dúvida se aceitam ou não tal encargo.

Mas afinal, é legal ou ilegal essa cobrança?

Os condomínios edilícios são os típicos condomínios dos edifícios de apartamentos ou de um conjunto de casas, constituído por unidades imobiliárias devidamente individualizadas e discriminadas.

O inciso I do artigo 1332, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), estabelece textualmente que :

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;”.

Nesse sentido, a principal característica do condomínio é a simultaneidade de áreas que são de uso comum a todos os condôminos, e as áreas que são de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos.

Nesta linha de argumentação é importante observar que os efeitos de individualização e discriminação das unidades concluídas, com os atributos de unidades imobiliárias autônomas, defluem do ato de averbação do “habite-se”.

Portanto, depois de concluída a construção e recebido o habite-se é que se pode fazer a averbação da construção no Oficio de Registro de Imóveis competente, materializando assim os efeitos de individualização e discriminação das unidades imobiliárias integrantes das respectivas edificações.

Isto é o que determina a Lei, em especial o artigo 44 da Lei 4.591/64, verbis:

“Art. 44. Após a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.”

Desta forma entende-se que é impossível, a instituição de “condomínio edilício”, com objeto unidades imobiliárias, sem a necessária individualização e discriminação, ou seja, sem a averbação da certificação da conclusão da construção nas correspondentes matrículas imobiliárias. Do mesmo modo, impossível a integração de unidades imobiliárias, sem tais atributos, a condomínio edilício já instalado.

Assim, por ser a certidão do habite-se um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos o mesmo é documento essencial para a instituição condominial.

Fonte: http://enganadopelabrookfield.com/2012/06/18/cobranca-de-condominio-sem-o-habite-se-e-ilegal/