Direito Administrativo – Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio – Servidores Públicos – Direito Administrativo – A Ilegalidae das Contribuições Previdenciárias – Advogados Causas Servidores Públicos em Curitiba.

Os denominados adicionais por tempo de serviço, são os quinquênios e anuênios, decorrentes da prestação de serviço. QUINQUÊNIO:  O funcionário terá acréscimo de 5% a cada 5 anos de exercício até completar ao completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo,  prestado ao Estado do Paraná. ANUÊNIO: Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá  direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até  o máximo de vinte e cinco por cento, totalizando 50%.

Valores que compõem o calculo do quinquênio: Salário Base, sem adicionais, gratificações e outras verbas.

No entanto, todas as verbas salárias que compõem o salário do funcionário publico, de maneira integral, devem ser utilizadas como referência para o calculo do quinquênio. Esse é o entendimento dos Tribunais e da doutrina acerca do tema. Assim, o ingresso em juízo garante o recebimento dos valores omitidos nos últimos 05 anos.

Algumas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

PELAÇÃO CÍVEL Nº 644.029-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA  4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: AROLDO FERNANDES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  VENCIMENTOS –  NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS (GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA  TIDE, NO CASO). Recurso provido. (TJPR – 1ª C.Cível – AC 0644029-5 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – Unânime – J. 22.06.2010)

MANDADO DE SEGURANÇA  POLICIAIS CIVIS  BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – VENCIMENTOS, QUE ENGLOBAM O VENCIMENTO BÁSICO,  ACRESCIDO DAS VANTAGENS FIXAS - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) – VANTAGEM CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL – VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA TIDE  SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR – 1ª C.Cível em Com. Int. – MS 0629168-1 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti – Unânime – J. 27.04.2010)

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